- Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024 – Define a localização e promove o desenvolvimento do Aeroporto Luís de Camões.
- Declaração n.º 40/2024/2 – Eleição do juiz conselheiro João Eduardo Cura Mariano Esteves como presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
- Aviso n.º 11261/2024/2 – Aprova o projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional.
