- Lei n.º 20-A/2025 – Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.
- Despacho n.º 2678-A/2025 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, e nos institutos públicos, no dia 4 de março de 2025.
- Portaria n.º 56/2025/1 – Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2025 – «A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo.»
- Despacho n.º 2724/2025 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.
- Despacho n.º 2698/2025 – Autoriza abertura de concurso de ingresso para preenchimento de 181 lugares de auditoras/es de Justiça.
