- Portaria n.º 307/2022 – Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento
- Portaria n.º 308/2022 – Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área
- Portaria n.º 309/2022 – Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal
- Despacho (extrato) n.º 14706/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas de urbanismo/engenharia/arquitetura (Aviso n.º 2697/2022)
- Despacho (extrato) n.º 14707/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas de tecnologias da informação e comunicação (Aviso n.º 2700/2022)
- Despacho (extrato) n.º 14708/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público na área de psicologia (Aviso n.º 2699/2022)
- Despacho (extrato) n.º 14709/2022 – Designação de especialistas para os gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público nas áreas económico-financeira, bancária e contabilística (Aviso n.º 2698/2022)
- Despacho n.º 14724-A/2022 – Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos
