- Declaração de Retificação n.º 14-A/2022 – Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
- Aviso n.º 42/2022 – O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
- Aviso (extrato) n.º 8515/2022 – Lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça reportada a 31 de dezembro de 2021
