Portaria n.º 303/2024/1 – Procede à fusão do Centro de Formação Profissional de Competências de Envelhecimento Ativo (CCEA) com o Centro para a Economia e Inovação Social (CEIS).
Parecer (extrato) n.º 28/2024 – Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal em que seja votado contrato interadministrativo de delegação de competências ou atribuição de subsídio financeiro à respetiva junta de freguesia.