- Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024 – Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
- Acórdão (extrato) n.º 70/2024 – Não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto; e não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto (Maus tratos a animais de companhia).
- Despacho n.º 3232/2024 – Delegação e subdelegação de competências da administradora judiciária da comarca de Faro nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
