- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/M – Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M – Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar