Portaria n.º 233/2025/1 – Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.
Resolução n.º 3/2025 – Aprovação da diretiva operacional nacional relativa ao estado de prontidão especial para as entidades integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).
Aviso n.º 13330/2025/2 – Abertura do movimento judicial ordinário de 2025.