Despacho n.º 9871/2024 – Delegação de competências no administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores António Augusto dos Santos Ferreira.
Despacho (extrato) n.º 9872/2024 – Alteração à lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de julho de 2023.
Despacho n.º 9873/2024 – Delegação de competências nos administradores judiciários dos Tribunais Judiciais das Comarcas de Faro, Guarda e Viseu.