- Despacho n.º 4829-A/2022 – Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M – Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022.
