- Decreto-Lei n.º 109/2025 – Cria o Instituto para o Ensino Superior, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue a Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação.
- Decreto-Lei n.º 110/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.
- Portaria n.º 319/2025/1 – Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto ― Estágios Internacionais de Jovens Quadros.
- Despacho (extrato) n.º 11316/2025 – Subdelegação de poderes nas presidentes dos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários.
- Despacho n.º 11320/2025 – Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça.
