- Regulamento n.º 1029-A/2022 – Regulamento da Constituição das Equipas Médicas nos Serviços de Urgência
- Despacho n.º 12431-A/2022 – Prorroga o Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência
- Despacho n.º 12449/2022 – Manutenção das competências anteriormente delegadas na administradora judiciária da comarca de Faro, Maria Eleutéria Pereira do Nascimento
- Despacho n.º 12461/2022 – Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023
