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25 de novembro de 2025 – DRE

Regulamento (extrato) n.º 1245/2025 – Alteração ao Regulamento de Emolumentos da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.

SFJ LISBOA e VALE DO TEJO

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SFJ CENTRO

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SFJ MADEIRA

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SFJ AÇORES

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