Resolução da Assembleia da República n.º 47/2025 – Acesso ao Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros não residentes.
Portaria n.º 52-A/2025/1 – Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.