- Decreto-Lei n.º 114/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2025 – Aprova o Programa Estratégico para o Desenvolvimento das «Parcerias para o Arrendamento Acessível».
