Decreto-Lei n.º 27-A/2022 – Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola
Decreto-Lei n.º 27-B/2022 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior
Decreto-Lei n.º 28/2022 – Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores
Despacho n.º 3520/2022 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte