- Anúncio (extrato) n.º 173/2024 – Aprovação do projeto do Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Deliberação (extrato) n.º 973/2024 – Delegação de poderes para aprovação do mapa de férias na presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.
- Despacho n.º 8280/2024 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça.
- Regulamento n.º 792/2024 – Aprova o Regulamento Eleitoral e de Referendo.
