Despacho n.º 2483-A/2025 – Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Inscritos em Ciclos de Estudos Conducentes à Habilitação Profissional para a Docência.
Portaria n.º 52/2025/1 – Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Regulamento n.º 267/2025 – Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 2503/2025 – Delegação de competências nos diretores de serviços e chefes de divisão da Direção-Geral da Administração da Justiça.