- Decreto-Lei n.º 60/2023 – Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público
- Decreto-Lei n.º 61/2023 – Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos
- Portaria n.º 229/2023 – Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2023/A – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027
