- Decreto-Lei n.º 79/2022 – Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2022 – Determina a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização e aprova o seu regime de organização e funcionamento
- Portaria n.º 282/2022 – Primeira alteração ao Regulamento do Conselho Nacional de Habitação, aprovado em anexo à Portaria n.º 29/2021, de 9 de fevereiro
- Acórdão (extrato) n.º 537/2022 – Não conhece do objeto da medida cautelar requerida com vista à impugnação de atos relacionados com procedimento disciplinar
