- Decreto-Lei n.º 20-A/2023 – Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
- Decreto-Lei n.º 20-B/2023 – Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
- Regulamento n.º 371/2023 – Aprovação do Regulamento Interno de Abono de Ajudas de Custo e Transporte pelas Deslocações em Serviço Público
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A – Estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro
