- Lei n.º 55-A/2025 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
- Lei n.º 55-C/2025 – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública.
- Despacho n.º 8464-A/2025 – Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025.
- Portaria n.º 270/2025/1 – Procede à primeira alteração ao regulamento do jogo Eurosorteio.
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025 – Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, na parte em que dispõe sobre o momento inicial da contagem do prazo da propositura da ação judicial para efeito de oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por violação do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 abril.
