- Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023 – Estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/A – Composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura
- Despacho n.º 1113/2023 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul
