Decreto-Lei n.º 69/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.
Portaria n.º 202/2025/1 – Procede à décima primeira alteração da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 44/2025/1, de 18 de fevereiro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/A – Cria a Central de Compras da Saúde da Região Autónoma dos Açores.