- Acórdão (extrato) n.º 775/2026 (Tribunal Constitucional) – Não julga inconstitucional a alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º do Regime Geral das Contraordenações, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso para o Tribunal da Relação da decisão judicial que confirme a decisão administrativa de cassação do título de condução, aplicada ao abrigo do artigo 148.º do Código da Estrada.
- Declaração n.º 61/2026/2 (Supremo Tribunal Administrativo) – Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
- Deliberação (extrato) n.º 1184/2026 (Conselho Superior da Magistratura) -Renovação da comissão de serviço da juíza desembargadora Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio como juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.
- Deliberação (extrato) n.º 1185/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado Nuno António Gonçalves.
