- Lei n.º 61/2025 – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
- Portaria n.º 364/2025/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro.
- Aviso n.º 26433/2025/2 – Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.
