- Portaria n.º 281/2022 – Segunda alteração da Portaria n.º 286-D/2014, de 31 de dezembro, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamento de monitorização contínua ou de seguimento em todas as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/M – Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2022/M – Procede à terceira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2017/M, de 1 de agosto, e 12/2018/M, de 6 de agosto, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições particulares sem fins lucrativos que lhe são equiparadas e que prosseguem atividades sociais na Região Autónoma da Madeira
- Deliberação (extrato) n.º 1269/2022 – Nomeação de juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
- Deliberação (extrato) n.º 1270/2022 – Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça
- Despacho n.º 13608/2022 – Delegação de competências no administrador judiciário José do Nascimento Neves, da Comarca de Leiria
