Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A – Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/M – Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira
Despacho (extrato) n.º 3402/2022 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro