- Decreto-Lei n.º 12/2026 – Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
- Despacho n.º 725/2026 – Atualiza as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas para o ano de 2026.
