- Portaria n.º 67/2024 – Fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027
- Portaria n.º 67-A/2024 – Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho
