Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2024 – Designa o presidente e um vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Despacho n.º 9725/2024 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Coimbra.