- Declaração de Retificação n.º 333/2022 – Retifica o Regulamento (extrato) n.º 346/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 7 de abril de 2022
- Decreto-Lei n.º 30-E/2022 – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022 – Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Portaria n.º 139/2022 – Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022
- Recomendação n.º 2/2022 – Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre boas práticas de cibersegurança, de 1 de abril de 2022
