21 de outubro de 2026 – DRE

  • Deliberação (extrato) n.º 1182/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Nomeação como ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial e ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal.
  • Despacho (extrato) n.º 12834/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Adriana Reis Martins.
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