Portaria n.º 299/2024/1 – Aprova o modelo de certificado de encarte das praças dos quadros permanentes das Forças Armadas.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2024 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2».
Regulamento n.º 1339/2024 – Aprova o Regulamento dos Letreiros e Sinais Luminosos de Identificação das Saídas dos Aviões