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21 de novembro de 2022 – DRE
Declaração de Retificação n.º 31/2022 –
Procede à retificação do sumário do
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
, processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 3 de novembro de 2022
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