- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/M – Estabelece o regime jurídico do programa Casa + Eficiente
- Aviso n.º 11830-A/2023 – Abertura de procedimento de ingresso para 50 postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e de 8 postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção Regional da Administração da Justiça da Região Autónoma da Madeira para a carreira e categoria de conservador de registos
- Aviso n.º 11830-B/2023 – Abertura de procedimento de ingresso para 240 postos de trabalho para a carreira e categoria de oficial de registos
