Decreto-Lei n.º 12/2025 – Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, consolidando a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade.
Portaria n.º 51/2025/1 -Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2025.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A – Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores (SIM).
Regulamento n.º 261/2025 – Terceira alteração ao Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).