- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2023/A – Denúncia do acordo entre a Região e a BENCOM – Armazenagem e Comércio de Combustíveis, S. A., para o fornecimento de fuelóleo e início de novo processo de contratação pública
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro
