Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2024 – Cria a Estrutura de Missão para a Comunicação Social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2024 – Institui uma medida de apoio, para o ano de 2025, destinada a compensar a suborçamentação dos regimes ecológicos para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais.
Declaração de Retificação n.º 32/2024/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Despacho n.º 9657/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.
Despacho n.º 9658/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte.
Despacho n.º 9659/2024 – Delegação e subdelegação de competências nas secretárias de justiça da Comarca de Évora.
Despacho n.º 9660/2024 – Subdelegação e delegação de competências secretários de justiça.
Aviso n.º 18104/2024/2 – Serviço de turno da Comarca de Viseu.