- Decreto-Lei n.º 98/2023 – Cria o jogo social do Estado denominado «Eurosorteio» e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder à respetiva exploração em regime de exclusividade para todo o território nacional
- Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A – Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
- Despacho n.º 10740/2023 – Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
