- Portaria n.º 253/2022 – Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A – Adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores
- Diretiva n.º 22/2022 – Implementação do Despacho n.º 9799-B/2022, de 8 de agosto, que estabelece o procedimento de validação prévia de faturas
