Decreto-Lei n.º 26/2025 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Decreto-Lei n.º 27/2025 – Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.
Portaria n.º 120/2025/1 – Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Justiça.
Portaria n.º 121/2025/1 – Aprova o Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação em Banda Desenhada e Literatura Infantil e Juvenil.