- Decreto-Lei n.º 34/2022 – Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros
- Decreto-Lei n.º 36/2022 – Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
- Portaria n.º 151/2022 – Altera a Portaria n.º 331-B/2021, de 31 de dezembro, que define a metodologia de revisão das Redes de Referenciação Hospitalar
- Aviso n.º 10204/2022 – Lista de graduação dos candidatos aprovados e dos candidatos excluídos do 9.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais
- Despacho n.º 6436/2022 – Delegação de competências no secretário-adjunto da Procuradoria-Geral da República mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes
