20 de junho de 2024 – DRE

  • Portaria n.º 170/2024/1 – Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
  • Despacho n.º 6876/2024 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Aveiro.
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