- Regulamento (UE) 2026/382 do Conselho, de 11 de fevereiro de 2026, que altera o Regulamento (CE) n.° 1186/2009 no que diz respeito à eliminação da franquia aduaneira com base em limiares.
- Portaria n.º 83-A/2026/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Declaração de Retificação n.º 7/2026/1 – Retifica a Lei n.º 4/2026, de 7 de janeiro, que reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2026 – Estabelece um regime de medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa e na respetiva área circundante, com vista a evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer a execução do Novo Aeroporto de Lisboa.
- Portaria n.º 86/2026/1 – Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A – Estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.
