Lei n.º 13/2025 – Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro.
Portaria n.º 46/2025/1 – Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
Portaria n.º 48/2025/1 – Atualiza o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.
Portaria n.º 49/2025/1 – Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups.
Portaria n.º 50/2025/1 – Cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
Despacho n.º 2376/2025 – Delegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos tribunais de comarca.
Despacho n.º 2379/2025 – Delegação/subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.
Despacho n.º 2380/2025 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Despacho n.º 2381/2025 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.