Despacho n.º 9497/2024 – Define a competência para a transferência internacional de pessoas detidas/extraditadas.
Aviso (extrato) n.º 17908/2024/2 – Mapa de turnos da Comarca do Porto no período compreendido entre 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025.
Aviso (extrato) n.º 17849/2024/2 – Lista de ordenação final homologada do procedimento concursal comum para o preenchimento de 55 postos de trabalho na carreira de técnico profissional de reinserção social, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar aos centros educativos e às equipas de vigilância eletrónica da DGRSP, Ref.ª 01/TPRS/EX/2023 ― Aviso n.º 16025/2023.