Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2024 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023, de 18 de dezembro, que aprova a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2024 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021, de 10 de setembro, que aprovou o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência.
Despacho n.º 10322/2024 – Agiliza alguns dos procedimentos relacionados com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Despacho n.º 10356/2024 – Delegação de competências na administradora do Supremo Tribunal de Justiça, Preciosa Maria da Costa Gonçalves Passinhas.
Despacho n.º 10360/2024 – Subdelegação e Delegação de Competências nos Secretários de Justiça da Comarca de Lisboa Norte.
Aviso n.º 19468/2024/2 – Mapa de turnos (2024-2025) do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.