- Portaria n.º 265/2022 – Altera (décima terceira alteração) o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
- Portaria n.º 266/2022 – Altera (décima alteração) o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2022 – Determina a afetação dos reembolsos correspondentes à componente Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional do Fundo JESSICA Portugal
- Regulamento n.º 1064/2022 – Aprovação do Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca
