Portaria n.º 1/2025/1 – Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro.
Regulamento n.º 1/2025 – Regulamento de disponibilização, posse, transporte, armazenagem e utilização de artigos de pirotecnia.
Despacho n.º 40/2025 – Define as regras de inscrição nos cuidados de saúde primários.